Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1284/2025Lei Ordinária25/11/2025Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
1204/2024Lei Ordinária13/12/2024Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
1167/2023Lei Ordinária22/12/2023Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
1123/2022Lei Ordinária16/12/2022Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
1062/2021Lei Ordinária28/12/2021Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
994/2021Lei Ordinária27/01/2021Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente
932/2018Lei Ordinária20/12/2018Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente
898/2017Lei Ordinária19/12/2017Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente
861/2016Lei Ordinária09/12/2016Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente
818/2015Lei Ordinária23/12/2015Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente