Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
—
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1287/2025Lei Ordinária27/11/2025“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Santana do Paraíso/MG par…Vigente
1206/2024Lei Ordinária13/12/2024Revisa e Adequa os anexos da Lei Municipal nº 1.057 de 28 de dezembro de 2021 qu…Vigente
1206/2024Lei Ordinária10/12/2024"Revisa e Adequa os anexos da Lei Municipal n° 1.057 de 28 de dezembro de 2021 q…Vigente
1166/2023Lei Ordinária22/12/2023“Adequa os anexos da Lei Municipal nº 1.057 de 28 de Dezembro de 2021 que dispõe…Vigente
1124/2022Lei Ordinária26/12/2022“Adequa os anexos da Lei Municipal Nº 1.057 de 28 de dezembro de 2021 que dispõe…Vigente
1057/2021Lei Ordinária29/12/2021“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Santana do Paraíso/MG par…Vigente
966/2019Lei Ordinária27/12/2019Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2.018/2.021.Vigente
931/2018Lei Ordinária20/12/2018Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2018/2021Vigente
900/2017Lei Ordinária19/12/2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santana do Paraíso para o Quadri…Vigente
863/2016Lei Ordinária09/12/2016Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2014/2017Vigente