Solicite informações públicas, acompanhe seus pedidos pelo número de protocolo e consulte a regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão.
Para pedido de informação online, clique no botão "Solicitação de informação" e, caso opte por se identificar, faça login e insira os dados do pedido nos respectivos campos. Posteriormente, você pode acompanhar a tramitação do pedido selecionando a opção "Consultar pedidos de informação".
Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial:
Nº 1564/2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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