Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/2023 | Instrução Normativa | 24/02/2023 | “Estabelece procedimentos de rotina para registro, controle, inventário, alienaç… | Vigente | |
| 1/2021 | Instrução Normativa | 19/02/2021 | Instrução Normativa Conjunta - IN 01/2021 Gabinete do Prefeito e Controladoria G… | Vigente |