Legislação
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Lei Ordinária Nº 1287/2025
“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Santana do Paraíso/MG para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.”
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Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária Nº 1206/2024
"Revisa e Adequa os anexos da Lei Municipal n° 1.057 de 28 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025 do Município de Santana do Paraíso/MG".
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Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária Nº 1166/2023
“Adequa os anexos da Lei Municipal nº 1.057 de 28 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025”.
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Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária Nº 1124/2022
“Adequa os anexos da Lei Municipal Nº 1.057 de 28 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025”
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Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária Nº 1057/2021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Santana do Paraíso/MG para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.”
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Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária Nº 900/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santana do Paraíso para o Quadriênio 2018/2021.
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Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária Nº 863/2016
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2014/2017
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Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária Nº 738/2014
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017.
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Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária Nº 690/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 no município de Santana do Paraíso - MG
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Plano Plurianual - PPA
Lei Ordinária Nº 593/2011
Dispõe sobre alteração do plano plurianual (ppa), quadriênio 2010/2013.
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Plano Plurianual - PPA