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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1326/2026Lei Ordinária09/07/2026Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e…Vigente
1250/2025Lei Ordinária23/06/2025“Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 …Vigente
1205/2024Lei Ordinária13/12/2024“Revisa e Adéqua os anexos a Lei Municipal nº 1.192 de 08 de Julho de 2024, que …Vigente
1165/2023Lei Ordinária22/12/2023“Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1.147 de 12 de Junho de 2023, que dispõe so…Vigente
1125/2022Lei Ordinária26/12/2022“Adequa os anexos da Lei Municipal Nº 1.097 de 27 de junho de 2022, que dispõe s…Vigente
1058/2021Lei Ordinária28/12/2021Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2022)Vigente
980/2020Lei Ordinária29/06/2020Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá ou…Vigente
950/2019Lei Ordinária16/07/2019Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá ou…Vigente
914/2018Lei Ordinária28/06/2018Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá ou…Vigente
881/2017Lei Ordinária07/07/2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá ou…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
09/07/2026Lei Ordinária 1326/2026 — Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.Lei Ordinária
23/06/2025Lei Ordinária 1250/2025 — “Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.”Lei Ordinária
13/12/2024Lei Ordinária 1205/2024 — “Revisa e Adéqua os anexos a Lei Municipal nº 1.192 de 08 de Julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2025.”Lei Ordinária
22/12/2023Lei Ordinária 1165/2023 — “Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1.147 de 12 de Junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2024”.Lei Ordinária
26/12/2022Lei Ordinária 1125/2022 — “Adequa os anexos da Lei Municipal Nº 1.097 de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/mg para o exercício 2023”Lei Ordinária
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