Legislação
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Lei Ordinária Nº 1250/2025
“Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.”
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 1205/2024
“Revisa e Adéqua os anexos a Lei Municipal nº 1.192 de 08 de Julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2025.”
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 1165/2023
“Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1.147 de 12 de Junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2024”.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 1125/2022
“Adequa os anexos da Lei Municipal Nº 1.097 de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/mg para o exercício 2023”
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 1058/2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2022)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 980/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 881/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 846/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 768/2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 718/2014
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO