Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1326/2026 | Lei Ordinária | 09/07/2026 | Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e… | Vigente | |
| 1250/2025 | Lei Ordinária | 23/06/2025 | “Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 … | Vigente | |
| 1205/2024 | Lei Ordinária | 13/12/2024 | “Revisa e Adéqua os anexos a Lei Municipal nº 1.192 de 08 de Julho de 2024, que … | Vigente | |
| 1165/2023 | Lei Ordinária | 22/12/2023 | “Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1.147 de 12 de Junho de 2023, que dispõe so… | Vigente | |
| 1125/2022 | Lei Ordinária | 26/12/2022 | “Adequa os anexos da Lei Municipal Nº 1.097 de 27 de junho de 2022, que dispõe s… | Vigente | |
| 1058/2021 | Lei Ordinária | 28/12/2021 | Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2022) | Vigente | |
| 980/2020 | Lei Ordinária | 29/06/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá ou… | Vigente | |
| 950/2019 | Lei Ordinária | 16/07/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá ou… | Vigente | |
| 914/2018 | Lei Ordinária | 28/06/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá ou… | Vigente | |
| 881/2017 | Lei Ordinária | 07/07/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá ou… | Vigente |