LEI MUNICIPAL Nº. 756 DE 09 DE ABRIL DE 2015.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 033, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 3º e seus incisos, da Lei Municipal n.º 33/1993, passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada dois anos e terá composição paritária e tripartite, sendo que a paridade se dará entre a população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores da seguinte forma:

I – 16 representantes da população usuária dos serviços de saúde, sendo 08 titulares e 08 suplentes;

II – 08 representantes dos trabalhadores da área de saúde, sendo 04 titulares e 04 suplentes;

III – 04 representantes das instituições prestadoras de serviços na área de saúde, sendo 02 titulares e 02 suplentes;”

IV – 04 representantes governamentais, sendo 02 titulares e 02 suplentes;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 09 de abril de 2015.

ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal

Número	Tipo	Data	Ementa	Situação	Ações
33/2013	Portaria	11/11/2013	PORTARIA Nº033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 EXONERA FUNCIONÁRIA VERA LÚCIA DE OLIV…	Vigente
33/1993	Lei Ordinária	03/12/1993	Institui o conselho municipal de saúde	Vigente

Legislação

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