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Brasão de Santana do Paraíso
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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1284/2025Lei Ordinária25/11/2025Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
1204/2024Lei Ordinária13/12/2024Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
1167/2023Lei Ordinária22/12/2023Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
1123/2022Lei Ordinária16/12/2022Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
1062/2021Lei Ordinária28/12/2021Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o e…Vigente
994/2021Lei Ordinária27/01/2021Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente
965/2019Lei Ordinária26/12/2019Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente
937/2019Lei Ordinária17/01/2019Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente
932/2018Lei Ordinária20/12/2018Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente
898/2017Lei Ordinária19/12/2017Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exer…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
25/11/2025Lei Ordinária 1284/2025 — Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026) e dá outras providências.Lei Ordinária
13/12/2024Lei Ordinária 1204/2024 — Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.Lei Ordinária
22/12/2023Lei Ordinária 1167/2023 — Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Lei Ordinária
16/12/2022Lei Ordinária 1123/2022 — Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providênciasLei Ordinária
28/12/2021Lei Ordinária 1062/2021 — Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.Lei Ordinária
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