Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1337/2026Lei Ordinária10/09/2026“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública.”Vigente
1327/2026Lei Ordinária30/07/2026Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico que ateste o Transtorno do Espe…Vigente
1328/2026Lei Ordinária30/07/2026Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia e …Vigente
1329/2026Lei Ordinária30/07/2026Dispõe sobre denominação de Prédio Público.Vigente
1330/2026Lei Ordinária30/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e Estabeleciment…Vigente
1331/2026Lei Ordinária30/07/2026Institui o Programa Municipal 'Cuidando do Coração dos Paraisenses', destinado à…Vigente
1333/2026Lei Ordinária30/07/2026Dispõe sobre a instituição de gratificação aos servidores públicos municipais de…Vigente
1334/2026Lei Ordinária30/07/2026Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Santana do Para…Vigente
1335/2026Lei Ordinária30/07/2026Dispõe sobre denominação da Estrada Rural localizada no Achado de Cima, e dá out…Vigente
1332/2026Lei Ordinária13/07/2026Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo …Vigente
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