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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1776/2026Decreto 09/09/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1773/2026Decreto 01/09/2026“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1734 D…Vigente
1768/2026Decreto 26/08/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1762/2026Decreto 26/08/2026Dispõe sobre o cancelamento das faixas de área non aedificandi incidentes sobre …Vigente
1769/2026Decreto 26/08/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1770/2026Decreto 26/08/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1771/2026Decreto 26/08/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1772/2026Decreto 26/08/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1766/2026Decreto 21/08/2026“Institui e estabelece as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de S…Vigente
1763/2026Decreto 17/08/2026“Atualiza os valores constantes no Anexo I da Lei nº 309 de 17 de maio de 2005 p…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
09/09/2026Decreto 1776/2026 — “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Decreto
01/09/2026Decreto 1773/2026 — “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1734 DE 13 DE JULHO DE 2026.”Decreto
26/08/2026Decreto 1768/2026 — “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Decreto
26/08/2026Decreto 1762/2026 — Dispõe sobre o cancelamento das faixas de área non aedificandi incidentes sobre determinados lotes do loteamento Reserva Quintas do Vale, e dá outras providências.Decreto
26/08/2026Decreto 1769/2026 — “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Decreto
Acervo por Tipo