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Brasão de Santana do Paraíso
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Brasão de Santana do ParaísoPrefeitura Municipal
de Santana do Paraíso

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  2. Legislação

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1795/2026Decreto 22/10/2026ALTERA O DECRETO Nº 1634 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE OS DIAS DE F…Vigente
1790/2026Decreto 10/10/2026“Decreta luto oficial de três dias no Município de Santana do Paraíso/MG, em raz…Vigente
1788/2026Decreto 05/10/2026“APROVA O REMEMBRAMENTO QUE MENCIONA.”Vigente
1787/2026Decreto 06/10/2026“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, …Vigente
1786/2026Decreto 28/09/2026“APROVA O DESDOBRO DE LOTE.”Vigente
1785/2026Decreto 25/09/2026“RENOVA O DECRETO Nº 1518 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE APROVA O DESDOBRO DE LO…Vigente
1783/2026Decreto 22/09/2026“DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO, QUANTO À METRAGEM, DA ÁREA QUE MENCIONA.” Vigente
1782/2026Decreto 22/09/2026“APROVA O REMEMBRAMENTO QUE MENCIONA.”Vigente
1781/2026Decreto 21/09/2026“APROVA O REMEMBRAMENTO QUE MENCIONA.”Vigente
1780/2026Decreto 21/09/2026“APROVA O REMEMBRAMENTO QUE MENCIONA.”Vigente
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