Lei Ordinária nº 981/2020

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 981/2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.255/2025, para adequar as atribuições dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Santana do Paraíso aos ditames constitucionais e à Recomendação nº 05/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Reestrutura a Organização Administrativa do município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências.

Cria o Departamento de Engenharia e Arquitetura – DEA e suas respectivas seções no âmbito da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, altera a Lei Municipal nº 981, de 09 de julho de 2020, e dá outras providências.

Altera o item “A” do ANEXO II da Lei Municipal Nº 981 de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a reestruturação da Organização da Administração Pública do município de Santana do Paraíso/MG, sobre os cargos comissionados e dá outras providências.

Altera a alínea “o” do artigo 12 e acresce a alínea “v” do artigo 8° da Lei Municipal n.°: 981, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, as competências das unidades organizacionais que a integram e dá outras providências