LEI MUNICIPAL Nº 1326 DE 08 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”.

O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, ficam estabelecidas as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
III. disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV. disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. equilíbrio entre as receitas e despesas;
VI. critérios e formas de limitação e empenho;
VII. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII. condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas;
IX. autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X. parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI. definição de critérios para início de novos projetos;
XII. definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. disposições sobre o orçamento do Legislativo e da Administração Indireta, de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001 e suas alterações.

Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2027 corresponderão às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e as ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2026/2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto de metas físicas quanto das metas financeiras.

Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Subseção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 3º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos ou operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações posteriores.

Art. 5º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, a despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além da especificação das fontes e destinação de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.

Art. 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município e seus fundos.

Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I. texto da lei;

II. documentos referenciados nos artigos da Lei nº 4.320/1964;

III. quadros orçamentários consolidados;

IV. anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V. demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I. Demonstrativo da receita e despesa do orçamento da educação, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

II. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição da República;

III. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

IV. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V. Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º As estimativas das receitas e a fixação das despesas, constantes do projeto de lei orçamentária de 2027, deverão obedecer às diretrizes constantes nesta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.

Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor responsável do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 11 A lei orçamentária discriminará no órgão responsável pelo débito as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.

Art. 12 Na fixação das despesas para o exercício de 2027, será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.

Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 13 A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 14 Na lei orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 15 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 16 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 17 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada a atender a passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observando o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.

Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II, da Constituição da República de 1988, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, benefício de assistência à saúde do servidor do legislativo e permissão para pagamento do abono natalino em pecúnia pela Câmara Municipal, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº005/2026).

§1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República, e as referidas medidas não deverão prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do Município.

Art. 19 Durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevante interesse público que ensejar situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 20 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I. aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III. aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 21 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I. atualização da planta genérica de valores do Município;

II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V. revisão da legislação aplicada ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis;

VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII. revisão da legislação sobre o exercício do poder de polícia;

VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X. instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 22 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 24 O Município de Santana do Paraíso adotará, no âmbito de suas competências, medidas administrativas, legislativas e operacionais para adequação à Reforma Tributária Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Art. 24-A A política tributária municipal observará a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, especialmente no que se refere:

I. A futura substituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

II. A integração ao sistema de arrecadação compartilhada previsto no Comitê Gestor do IBS;

III. A adaptação dos sistemas de arrecadação, fiscalização e controle tributário;

IV. A revisão da legislação tributária municipal para compatibilização com as normas gerais da reforma tributária;

V. A capacitação dos servidores públicos para atuação no novo modelo tributário.

Art. 24-B O Poder Executivo poderá promover ajustes na legislação tributária municipal durante o exercício de 2027, visando à adequação progressiva às regras de transição da reforma tributária.

Art. 24-C As estimativas de receita considerarão os efeitos da transição do modelo tributário nacional, podendo sofrer ajustes conforme regulamentação infraconstitucional superveniente.

Art. 24-D Durante o período de testes do IBS e da CBS, o Município observará as orientações expedidas pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal do Brasil quanto ao cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 24-E As alterações na legislação tributária do Município de Santana do Paraíso decorrentes da reforma tributária deverão observar o princípio da anterioridade e ser precedidas de estudos de impacto sobre a receita municipal.

Seção V
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 25 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 26 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de referência e dois subsequentes, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

Art. 27 Na hipótese de ocorrência das limitações estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2027, utilizando, para tal fim, as cotas orçamentárias e financeiras.

§1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida e de precatórios judiciais.

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme a proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira...

Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

Art. 28 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 29 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 30 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I. às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II. às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III. às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento que

Art. 31 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I. de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, segurança pública e de proteção ao meio ambiente;

II. associações de promoção municipal e/ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 32 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município.

Art. 33 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender às situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 34 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e do Poder Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 35 As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou convênios, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da Lei Federal 13.666/2014.

§1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§2º É vedada a celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 36 É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente conceder benefícios de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e pelo Serviço Social do Município.

Art. 37 Fica autorizada a transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para os Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, limitados ao valor das despesas previstas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.

Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

Art. 38 É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.

Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

Art. 39 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respeitando, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.

§1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da Administração Indireta e do Poder Legislativo encaminharão ao Órgão central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:

I. as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000;

II. a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000;

III. o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.

§2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027;

§3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei.

Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

Art. 40 Além da observância das metas e prioridades a lei orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, o início de novos projetos deverá observar o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

Art. 41 Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos na Lei 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Seção XIII
Das disposições sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta

Art. 42 As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2027, em programa de trabalho conforme atos próprios observando o disposto no art. 5º desta Lei.

Seção XIV
Das Disposições Gerais

Art. 43 As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 44 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual para 2027 conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 45 A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2º da Constituição Federal, será efetuada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos na Lei 4.320/1964.

Art. 46 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.

§1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se transposição a realocação de recursos orçamentários no âmbito das ações de governo, com alteração da programação originalmente aprovada, sem mudança da classificação institucional.

§2º Considera-se remanejamento a realocação de dotações orçamentárias entre órgãos ou unidades administrativas distintas, no âmbito da estrutura da administração municipal.

§3º Considera-se transferência a realocação de recursos entre categorias de programação pertencentes ao mesmo órgão ou unidade orçamentária, sem alteração da estrutura institucional.

§4º As alterações de que trata este artigo deverão ser devidamente justificadas e formalizadas por ato do Poder Executivo, observada a legislação vigente e a manutenção do equilíbrio orçamentário.

Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ou acrescentar as fontes/destinação de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2027, quando estas fontes/destinação de recursos não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 48 Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo Municipal discriminará

Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo poderá promover por ato próprio alterações de valores ou acréscimo de elementos no Quadro de Detalhamento das Despesas do Município.

Art. 49 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 50 Se o projeto de lei orçamentária de 2027 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I. pessoal e encargos sociais;

II. benefícios previdenciários;

III. amortização, juros e encargos da dívida;

IV. PIS-PASEP;

V. demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;

VI. outras despesas correntes de caráter inadiável.

§1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2027, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2027 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

§3º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 51 Em caso de imprevistos que culminem na decretação de Estado de Emergência ou Calamidade Pública, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder todas as ações para o enfrentamento do motivo que ensejou o decreto.

Art. 52 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivadas por insuficiência de tesouraria.

Art. 53 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2027 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes nas diretrizes, desta Lei.

§1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do §3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) dotações financiadas com recursos vinculados;

d) dotações referentes à contrapartida.

§2º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

§3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos.

§4º As emendas aditivas, supressivas, modificativas e impositivas ao projeto de lei do orçamento anual deverão obedecer ao disposto na Lei Orgânica municipal.

§5º Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo necessário a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para sua execução.

Art. 54 Até a implantação do SIAFIC no âmbito do município a Câmara municipal, os Órgãos da Administração Direta, e Consórcios Públicos, enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 20 dias após o encerramento de cada mês, as respectivas demonstrações contábeis para fins de consolidação que deverão conter todos os dados obrigatórios conforme legislação em vigor.

Art. 55 A partir da implantação do SIAFIC Municipal serão obrigatoriamente gerados de forma automática todos os registros necessários para o atendimento da consolidação das contas governamentais.

Art. 56 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2026.

Art. 57 Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000 e a presente Lei os seus anexos.

Art. 58 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santana do Paraíso/MG, 08 de julho de 2025.

BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1326/2026

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