LEI Nº 335, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

Revogada pela LEI MUNICIPAL Nº 981 DE 09 DE JULHO DE 2020

“Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, as competências das unidades organizacionais que a integram e dá outras providências”.

O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:

TÍTULO I
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

Art. 1º A Prefeitura do Município de Santana do Paraíso, como órgão do Poder Executivo Municipal, tem a seguinte estrutura organizacional:

I – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

1 – Gabinete do Prefeito:
1.1 – Chefe de Gabinete
1.2 - Assessor de Gabinete
1.3 - Assessor de Comunicação
1.4 - Assessor de Transportes do Gabinete (revogado pelo Art. 13, inciso I, da Lei Municipal 540 de 2010)
1.5 - Secretária Executiva do Gabinete (revogado pelo Art. 13, inciso I, da Lei Municipal 540 de 2010)

2 – Procuradoria Geral do Município:
2.1 - Assessor Jurídico

3 – Controladoria:
3.1 - Seção de Auditoria e Controle

4 – Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento Econômico:
4.1 - Seção de Incentivo a Juventude
4.2 - Seção de Defesa Civil – SEDEC
4.3 - Seção de Orçamento Participativo
4.4 - Seção de Desenvolvimento Econômico
4.5 – Seção de Turismo

5 – Secretaria Municipal de Fazenda e Administração:
5.1 - Departamento de Tributação e Arrecadação
5.1.1 - Seção de Fiscalização
5.2 - Departamento de Contabilidade
5.3 - Departamento de Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos
5.3.1 - Seção de Acompanhamento e Capacitação
5.4 - Departamento de Transportes
5.5 - Departamento de Serviços Gerais, Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio
5.5.1 - Seção de Serviços Gerais e Arquivo
5.5.2 - Seção de Almoxarifado e Patrimônio
5.5.3 - Seção de Segurança no Trabalho
5.6 - Departamento de Compras

6 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:
6.1 - Departamento de Educação
6.1.1 - Seção Pedagógica
6.1.2 - Seção de Apoio ao Educando
6.1.3 - Seção de Cultura
6.1 4 - Seção de Esporte e Lazer

7 – Secretaria Municipal de Saúde:
7.1 - Departamento de Atenção à Saúde
7.1.2 - Seção de Odontologia
7.1.3 - Seção de Saúde Mental
7.1.4 - Seção de Controle e Avaliação
7.2 - Departamento de Laboratório
7.3 - Departamento de Farmácia
7.4 - Departamento de Epidemiologia e Vigilância Sanitária
7.4.1 - Seção de Controle de Zoonoses
7.5 - Seção de Unidade de Saúde

8 – Secretaria Municipal de Assistência Social:
8.1 - Departamento de Assistência Social
8.1.2 - Seção de Programas de Segurança Alimentar
8.2 - Departamentos de Programas e Projetos Sociais

9 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente:
9.1 - Departamento de Obras Viárias e Limpeza Urbana
9.1.1 - Seção de Obras Viárias
9.1.2 - Seção de Limpeza Urbana
9.2 - Seção de Controle Urbano, Licenciamento de Obras Particulares, Fiscalização de Obras Particulares e Posturas
9.3 - Seção de Água e Esgoto
~~9.4 - Seção de Meio Ambiente~~
9.4 - Departamento de Meio Ambiente (Criado pela Lei Municipal nº 909 de 19 de abril de 2018)
9.4.1 - Seção de Meio Ambiente (Renumerado pela Lei Municipal nº 909 de 19 de abril de 2018)

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA:

CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO:

Art. 2º O Gabinete do Prefeito tem como finalidade cuidar da representação política e social do Chefe do Executivo e prover apoio administrativo ao exercício de suas atribuições, competindo-lhe especialmente:

I - Organizar e promover o cumprimento da agenda do Prefeito;

II - Prestar atendimento ao público, recepcionando autoridades, cidadãos e servidores que demandarem o Gabinete do Prefeito;

III - Receber e abrir a correspondência dirigida ao Gabinete do Prefeito e efetuar sua triagem e encaminhamento;

IV - Preparar o expediente para despacho do Prefeito;

V - Responsabilizar-se pelo arquivamento de atos e de documentos que interessem ao cumprimento das atribuições do Prefeito;

VI - Prover os serviços de apoio administrativo e logístico necessários ao funcionamento do Gabinete do Prefeito;

VII - Promover a representação política e social do Prefeito;

VIII - Cuidar da preparação e realização de eventos, solenidades e recepções oficiais, articulando-se, para tanto, com a Assessoria de Comunicação Social.

ITEM I
DA ASSESSORIA DE GABINETE:

Art. 3º À Assessoria de Gabinete compete:

I - Exercer as atividades de assessoramento político e institucional do Prefeito Municipal;

II - Assessorar o Prefeito Municipal em reuniões públicas e eventos públicos;

III - Acompanhar o Prefeito Municipal em atividades políticas e sociais.

ITEM II
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO:

Art. 4º À Assessoria de Comunicação compete:

I - Exercer as atividades de comunicação da Prefeitura, bem como coordenar e supervisionar as atividades afins eventualmente desempenhadas por outros órgãos ou entidades da Administração Municipal;

II - Coordenar as atividades de publicidade e propaganda da Prefeitura;

III - Coordenar e desenvolver campanhas e atividades de mobilização social;

IV - Coordenar as atividades de relações públicas no âmbito da Administração Municipal;

V - Promover atividades de comunicação interna da Prefeitura;

VI - Manter-se articulada com os órgãos e entidades da Administração Municipal para efeito de captação e divulgação de notícias e informações referentes às atividades da Prefeitura;

VII - Elaborar o órgão informativo das atividades e ações da Prefeitura;

VIII - Coletar e divulgar, no âmbito da Prefeitura, notícias, informações e comentários divulgados na imprensa, referentes à Administração Municipal;

IX - Incumbir-se do relacionamento do Prefeito com os meios de comunicação;

X - Manter o Prefeito informado sobre notícias ou eventos veiculados pela imprensa local, estadual e nacional, que interessem ao Município;

XI - Incumbir-se das tarefas protocolares e responsabilizar-se pelo cerimonial dos eventos e solenidades promovidas pela Prefeitura;

XII - Acompanhar e prestar apoio ao Prefeito no cumprimento de atividades externas;

XIII - Propor normas para a assinatura de jornais e revistas.

ITEM III
ASSESSOR DE TRANSPORTES DO GABINETE:

~~Art. 5º Ao Assessor de Transportes do Gabinete compete:~~

~~I – Dirigir veículos do Gabinete;~~

~~II – Zelar pela manutenção e conservação dos veículos do Gabinete. (revogado pelo Art. 13, inciso II, da Lei Municipal 540 de 2010)~~

ITEM IV
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE:

~~Art. 6ºA Secretária Executiva do Gabinete compete:~~

~~I – Secretariar o Gabinete do Prefeito;~~

~~II – Organizar os arquivos, fichário do Gabinete;~~

~~III – Produzir ofícios e correspondências, sempre a pedido do Prefeito ou do (a) Chefe de Gabinete;~~

~~IV – Agendar compromissos e reuniões para o Prefeito.~~(revogado pelo Art. 13, inciso III, da Lei Municipal 540 de 2010)

CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

Art. 7º A Procuradoria Geral do Município tem como finalidade assessorar e orientar o Chefe do Executivo e os Órgãos da Prefeitura Municipal em questões de indagação jurídica, bem como representá-la em juízo, competindo-lhe especialmente:

I – Representar o Município em juízo, por intermédio do respectivo titular ou de seus delegados;

II – Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

III – Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;

IV – Elaborar ou rever minutas de contratos, convênios e instrumentos congêneres;

V – Elaborar ou rever Projetos de Leis, Decretos e demais atos de caráter normativo;

VI – Prestar assessoramento ao Prefeito na elaboração de razões de sanção e/ou veto de Projetos de Lei;

VII – Orientar a realização de sindicâncias, inquéritos, processo administrativos, disciplinares ou tributários;

VIII – Organizar e manter atualizadas coletâneas relativas à jurisprudência, doutrina e legislação Federal, Estadual e Municipal;

IX – Encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do Governo Municipal;

X – Manter atualizada a legislação tributária do Município, propondo sua alteração quando for o caso;

XI – Zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação das normas tributárias;

XII – Promover a cobrança judicial dos créditos tributários inscritos na dívida ativa;

XIII – Promover o preparo e formação do Processo Tributário Judicial, bem como cuidar de sua tramitação no âmbito da Prefeitura e na esfera forense;

XIV – Emitir pareceres referentes à matéria tributária, observadas as normas legais e regulamentares;

XV – Promover o controle das alterações na situação de processos inscritos na dívida ativa, mediante quitação, parcelamento do débito, concessão do perdão do débito ou juntada de novas informações que cancelem o débito;

XVI – Prestar assistência judiciária gratuita à população carente e residente no Município de Santana do Paraíso. (acrescido conforme emenda aditiva 001/05)

ITEM I
ASSESSOR JURÍDICO:

Art. 8ºAo Assessor Jurídico compete:

I – Assessorar o (a) Procurador (a) do Município;

II – Prestar assistência e assessoria jurídica aos Órgãos da Prefeitura, nos assuntos que envolvem questões legais, nas suas relações internas e externas, analisando, instruindo, emitindo pareceres e sugerindo os procedimentos pertinentes;

III – Acompanhar os processos administrativos e judiciais em todas as suas fases, comparecendo a audiências e outros atos, e requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final;

IV – Defender a Prefeitura em juízo ou apresentar recursos em qualquer instância, para assegurar os seus direitos ou interesses;

V – Analisar e participar da elaboração e redação de resoluções, portarias, regulamentos e outros atos administrativos, para assegurar a legalidade e a correção jurídica dos mesmos;

VI – Fazer estudos e atualização permanente das leis e decisões jurisprudenciais relacionadas com andamento de processo de interesse da Prefeitura, para adequá-los à legislação aplicada;

VII – Prestar assistência judiciária gratuita à população carente e residente no Município de Santana do Paraíso. (acrescido conforme emenda aditiva 001/05)

CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA:

Art. 9°A Controladoria é o órgão de auditoria e controle de gestão da ação governamental, competindo-lhe especialmente:

I – Fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

II – Orientar e assessorar os Órgãos da Administração Municipal quanto à observância de normas e procedimentos pertinentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III – Propor a adoção de medidas preventivas e corretivas com vistas a assegurar a higidez da gestão financeira e patrimonial;

IV – Contribuir para a avaliação da eficácia e da efetividade social e econômica do gasto público.

ITEM I
DA SEÇÃO DE AUDITORIA E CONTROLE:

Art. 10°À Seção de Auditoria e Controle compete:

I – Desenvolver ações de inspeção e auditoria, objetivando verificar a exação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

II – Orientar e assessorar os órgãos auditados quanto à observância de normas relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III – Preparar, quando for o caso, relatórios de irregularidades ou incorreções constatadas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

Art. 11°A Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento Econômico é o órgão de assessoramento ao Prefeito em assuntos de articulação política, de interação com a sociedade civil e de proteção especial a direitos do cidadão, coordenação do planejamento e regulação urbana, dos programas habitacionais, da promoção do orçamento participativo, serviços de informática e responsável pela proposição das linhas gerais de desenvolvimento do Município, considerada sua realidade econômica, social, cultural e ambiental, competindo-lhe especialmente:

I – Auxiliar o Prefeito no relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros;

II – Acompanhar a elaboração, discussão e votação de Projetos de Lei, assistindo o Prefeito na preparação dos respectivos vetos ou sanções;

III – Coordenar as ações de defesa civil do Município;

IV – Promover e apoiar a captação de recursos com vistas ao financiamento de projetos de relevante interesse para o Município;

V – Planejar, implantar e manter atualizado o sistema de estatística e informações municipais;

VI – Elaborar e implementar a política municipal de habitação, em articulação com o Conselho Municipal de Habitação;

VII – Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas visando identificar os recursos e as potencialidades econômicas do Município;

VIII – Promover o desenvolvimento de programas, projetos e atividades visando à qualificação e reciclagem da força de trabalho do Município;

IX – Viabilizar a articulação entre o Poder Público Municipal e o setor produtivo com vistas à promoção do desenvolvimento econômico do Município.

ITEM I
DA SEÇÃO DE INCENTIVO A JUVENTUDE:

Art. 12°A Seção de Incentivo a Juventude compete:

I – Planejar e executar programas e projetos que possibilitem a formação profissional e intelectual da juventude no Município de Santana do Paraíso;

II – Promover e coordenar ações que possibilitem a formação cultural e esportiva da juventude no Município de Santana do Paraíso.

ITEM II
DA SEÇÃO DE DEFESA CIVIL – SEDEC:

Art. 13°À Seção de Defesa Civil – SEDEC compete:

I – Identificar situações de perigo e de calamidade, que requeiram a atuação de caráter emergencial por parte de entidades públicas e privadas, bem como a mobilização extraordinária de unidades do Poder Público;

II – Coordenar e articular ações relacionadas com:

a) socorro, remoção e alojamento de pessoas em situação de risco;

b) vistoria e levantamento de danos;

c) recuperação de equipamentos e serviços públicos essenciais;

d) segurança de áreas atingidas;

e) controle de áreas de risco.

III – Coordenar o cadastramento e a convocação de voluntários para ações de defesa civil;

IV – Promover o treinamento de voluntários;

V – Promover campanhas e ações preventivas de defesa civil.

ITEM III
SEÇÃO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO:

Art. 14°À Seção de Orçamento Participativo compete:

I – Conscientizar e mobilizar a comunidade quanto ao significado e importância do Orçamento Participativo;

II – Realizar reuniões e assembléias com a participação ampla e irrestrita de entidades representativas e membros da comunidade visando à discussão das necessidades básicas a serem providas pelo Poder Público Municipal nas diferentes regiões, distritos, e bairros do Município;

III – Estabelecer, juntamente com as comunidades interessadas, as necessidades prioritárias a serem atendidas, tendo em vista os recursos públicos disponíveis;

IV – Articular-se com a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração visando à provisão de recursos com vistas à viabilização das prioridades de ação estabelecidas.

ITEM IV
DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:?

Art. 15°À Seção de Desenvolvimento Econômico compete:

I – Promover o desenvolvimento de estudos, programas, projetos e atividades visando ao fomento das atividades econômicas no Município;

II – Promover a preparação de estudos, programas, projetos a serem desenvolvidos no Município, especialmente aqueles que favoreçam o incremento do trabalho, a melhoria da renda per capita e a atividade produtiva.

ITEM V
DA SEÇÃO DE TURISMO:

(Conforme a Emenda Modificativa 16/05).

Art. 16°À Seção de Turismo compete:

I – Efetuar diagnóstico e avaliação das possibilidades e do potencial turístico do Município e de seus impactos na dinamização da economia local;

II – Efetuar a divulgação das potencialidades econômicas do Município relacionadas ao setor de turismo;

III – Propor medidas e incentivos com vistas à atração de investimentos e viabilização de empreendimentos relacionados com a exploração do potencial turístico do Município, preservado o meio ambiente;

IV – Articular-se com a Seção de Meio Ambiente da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com vistas ao desenvolvimento de projetos de recuperação e preservação do meio ambiente;

V – Propor medidas visando ao aperfeiçoamento da infra-estrutura de prestação de serviços do Município;

VI – Articular-se com entidades, instituições de ensino, parcerias e métodos objetivando a capacitação de mão-de-obra ligada ao setor de prestação de serviços turísticos.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO:

Art. 17°A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relativas à arrecadação das receitas municipais, execução da despesa, administração financeira, contábil, fiscal e tributária do Município, é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relativas à administração de recursos humanos e às ações de suporte ao funcionamento das áreas da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:

I – Propor políticas e diretrizes relativas às áreas tributária, fiscal, de administração financeira e contábil, considerando a defesa dos interesses econômicos do Município, especialmente aqueles que afetam o desempenho da receita;

II – Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à sua área de atuação, em consonância com a legislação pertinente e as políticas fiscal e tributária do Município;

III – Atuar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, na elaboração das diretrizes orçamentárias, na definição de objetivos concernentes à política municipal de desenvolvimento e na efetivação dos planos desta decorrentes;

IV – Cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a arrecadação da receita e a realização da despesa pública;

V – Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de Ações, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;

VI – Exercer o controle da arrecadação de receitas, bem como da fiscalização de atividades econômicas sujeitas a tributação;

VII – Promover o aprimoramento e a atualização permanente das legislações tributária e financeira do Município;

VIII – Promover, acompanhar, executar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros da Prefeitura, bem como exercer a supervisão junto a outros órgãos que recebam recursos do Tesouro Municipal;

IX – Promover os registros da contabilidade do Município, a elaboração dos demonstrativos contábeis e do Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e demais dispositivos legais e constitucionais;

X – Conduzir, promover, examinar e negociar empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras espécies de obrigações contratadas;

XI – Promover a revisão, em instância administrativa, do crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;

XII – Administrar a dívida pública municipal;

XIII – Guardar e controlar os valores mobiliários e as cauções entregues ao Município, bem como promover sua devolução;

XIV – Manter programas e ações de capacitação e atualização permanente das equipes fazendárias envolvidas no cumprimento dos objetivos do órgão;

XV – Supervisionar normativa e funcionalmente as atividades de administração financeira que, por motivos de conveniência técnica ou administrativa, devam ser exercidas, em caráter permanente ou transitório, de forma desconcentrada;

XVI – Coordenar e responsabilizar-se pelas atividades de administração de recursos humanos, material, patrimônio, gestão de contratos, documentação e serviços gerais da Prefeitura;

XVII – Propor políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, promovendo sua implantação;

XVIII – Expedir normas e instruções relativas à execução das atividades-meio no âmbito da Prefeitura;

XIX – Cumprir e fazer cumprir as normas legais aplicáveis à sua área de atuação;

XX – Promover a racionalização e a modernização dos processos de gestão administrativa;

XXI – Promover licitações para a aquisição de bens e serviços;

XXII – Responsabilizar-se pela observância e cumprimento das normas e preceitos relativos à higiene e segurança do trabalho no âmbito da Administração Municipal, promovendo a adoção das medidas técnicas e administrativas que se fizerem necessárias;

XXIII – Supervisionar normativa e funcionalmente as atividades de administração de pessoal, patrimônio e/ou de serviços gerais que, por motivos de conveniência técnica ou administrativa, devam ser exercidas, em caráter permanente ou transitório, de forma desconcentrada.

ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO:

Art. 18°Ao Departamento de Tributação e Arrecadação compete:

I – Coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais devidos ao Município;

II – Coordenar as atividades relativas ao lançamento e arrecadação dos tributos mobiliários e imobiliários do município;

III – Manter atualizada a legislação tributária municipal e promover a orientação dos contribuintes sobre sua correta aplicação;

IV – Zelar pela correta aplicação da legislação tributária do Município e propor normas para seu aperfeiçoamento;

V – Promover a inscrição da Dívida Ativa, controle e atualização, remetendo à Procuradoria do Município os processos administrativos para cobrança;

VI – Organizar, promover, controlar, programar e executar a fiscalização de tributos municipais;

VII – Efetuar estudos para o contínuo aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de fiscalização;

VIII – Controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais;

IX – Organizar sistema de informações sobre a situação fiscal do contribuinte e de controle de expedição de certidões;

X – Programar e coordenar ações para apurar e coibir irregularidades no uso de documentos fiscais.

ITEM II DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:

Art. 19°À Seção de Fiscalização compete:

I– Exercer e controlar as atividades fiscais;

II – Apurar as formas de sonegação e propor medidas para coibir sua prática;

III – Manter sob controle o registro de autorização de impressão de documentos fiscais;

IV – Apurar fraudes e irregularidades cometidas contra o erário municipal;

V – Informar sobre a situação fiscal do contribuinte e expedir certidões;

VI – Expedir termos de verificação e de notificação fiscal;

VII – Proceder à fiscalização de cartórios;

VIII – Proceder ao levantamento da Contribuição de Melhoria;

IX – Executar atividades para apurar e coibir irregularidades no uso de documentos fiscais;

X – Controlar e manter atualizado o cadastro de contribuintes do Município;

XI – Expedir Cartão de Inscrição e Alvará de Funcionamento;

XII – Receber, analisar e autorizar pedido de confecção de documentos fiscais, exercendo seu controle.

ITEM III
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE:

Art. 20°Ao Departamento de Contabilidade compete:

I – Propor e submeter ao Secretário de Fazenda e Administração, aperfeiçoamentos no Plano de Contas da Prefeitura, considerando a estrutura organizacional e a programática;

II – Executar as operações de contabilidade analítica dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com o Plano de Contas da Prefeitura;

III – Impugnar, mediante representação à autoridade competente, para aprovação e identificação de responsabilidade, qualquer ato relativo à realização de despesas que incida nas proibições legais;

IV – Acompanhar e fazer cumprir, no âmbito da Prefeitura, as normas do Tribunal de Contas da União e do Estado;

V – Promover, mensalmente, a elaboração dos balancetes orçamentários, financeiro e patrimonial;

VI – Promover e acompanhar a elaboração de Balancete e Demonstrações Contábeis das operações escrituradas, bem como dos Balanços Gerais da Prefeitura;

VII – Acompanhar e analisar os resultados da gestão orçamentária, financeira e da patrimonial, através de balanços, relatórios e outros demonstrativos contábeis;

VIII – Manter atualizado o arquivo de coletânea da legislação pertinente;

IX – Zelar pelo cumprimento das normas legais na administração fazendária;

X – Manter a guarda dos documentos contábeis;

XI – Registrar e controlar contabilmente os processos de pagamento da despesa;

XII – Registrar e controlar contabilmente a arrecadação da receita do Município;

XIII – Inscrever os processos devidos em restos a pagar;

XIV – Elaborar balancetes e relatórios mensais, balanços anuais e outros registros contábeis;

XV – Fazer a conciliação das contas contábeis, a fim de evidenciar posições anormais, tais como: ausência de movimentação e/ou presença de saldos elevados ou ociosos;

XVI – Elaborar relatório pormenorizado de irregularidades apuradas, propondo providências e recomendações para sua regularização;

XVII – Orientar o processo de prestação de contas, de modo a garantir sua consistência e atendimento aos requisitos pertinentes, considerando as fontes dos recursos e sua destinação;

XVIII – Elaborar e encaminhar aos respectivos órgãos as prestações de conta dos recursos recebidos da União, do Estado e outros;

XIX – Analisar a prestação de contas de recursos repassados através de instrumentos jurídicos e adiantamentos;

XX – Examinar, quanto aos aspectos legal e formal, a documentação comprobatória das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de exatidão das prestações de contas.

ITEM IV
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS:

Art. 22°Ao Departamento de Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos compete:

I – Propor e implementar a política de recursos humanos da Prefeitura;

II – Promover concursos públicos para a admissão de servidores;

III – Cuidar dos aspectos legais e financeiros referentes à execução do regime jurídico do pessoal;

IV – Organizar e manter atualizados os registros e assentamentos funcionais dos servidores;

V – Propor critérios e limites de prestação de serviço extraordinários;

VI – Cumprir e fazer cumprir as normas legais referentes à administração de pessoal.

ITEM V
DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CAPACITAÇÃO:

Art. 23°À Seção de Acompanhamento e Capacitação compete:

I – Desenvolver estudos objetivando a atualização quantitativa e qualitativa do plano de cargos da Prefeitura;

II – Avaliar a lotação numérica e nominal dos órgãos da Prefeitura, propondo a correção de eventuais distorções;

III – Planejar e promover a execução de processos de recrutamento e seleção de servidores;

IV – Promover a realização de programas e cursos de desenvolvimento e qualificação de recursos humanos, articulando-se com instituições governamentais especializadas com vistas ao seu planejamento e execução;

V – Propor e implementar procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores;

VI – Planejar e promover a realização de programas visando à melhoria do clima e das condições de trabalho na Prefeitura;

VII – Organizar e manter atualizados os assentamentos funcionais dos servidores da Prefeitura;

VIII – Proceder à averbação, registro e contagem de tempo de serviço dos servidores da Prefeitura;

IX – Promover a apuração da freqüência dos servidores da Prefeitura;

X – Confeccionar, à vista da apuração de freqüência, a folha de pagamento do pessoal da Prefeitura;

XI – Efetuar os cálculos e preparar a relação dos descontos obrigatórios e autorizados relativos às folhas de pagamento, para fins de recolhimento;

XII – Controlar a prestação de serviços extraordinários nos órgãos da Prefeitura;

XIII – Preparar expedientes relativos a direitos e vantagens pecuniárias dos servidores, e promover sua inclusão em folha de pagamento, quando for o caso.

ITEM VII
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, ARQUIVO, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO:

(Conforme a Emenda Modificativa 17/05).

Art. 24°Ao Departamento de Serviços Gerais, Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio, compete:

I – Promover e fiscalizar a prestação de serviços de vigilância e guarda dos prédios públicos pertencentes ao patrimônio do Município;

II – Promover e acompanhar a execução de pequenos reparos de alvenaria e pintura nos prédios públicos pertencentes ao patrimônio do Município;

III – Zelar pela conservação das instalações dos prédios públicos pertencentes ao patrimônio do Município, adotando as medidas preventivas ou corretivas cabíveis;

IV – Promover a vistoria periódica das instalações elétricas, hidráulicas e dos equipamentos contra incêndio, adotando as providências necessárias;

V – Supervisionar, ao final do expediente, o desligamento dos aparelhos elétricos e interruptores de luz em todos os prédios utilizados pela Prefeitura;

VI – Controlar a execução dos contratos de manutenção de máquinas e equipamentos de escritório;

VII – Organizar e manter o arquivo geral da Prefeitura;

VIII – Efetuar ou promover a execução dos serviços de vigilância, conservação e limpeza;

IX – Promover a conservação das instalações hidráulicas e elétricas;

X – Providenciar o arquivamento dos documentos (Leis, Decretos, Instruções e Portarias) sancionados ou emitidos pelo Prefeito, bem como dos contratos convênios ou acordos firmados pela Prefeitura;

XI – Receber, guardar, conservar e distribuir materiais;

XII – Zelar pela adequação qualitativa e quantitativa dos estoques;

XIII – Conferir os materiais recebidos ou serviços prestados com as especificações das notas fiscais e notas de empenho.

ITEM VIII
DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E ARQUIVO:

Art. 25°À Seção de Serviço Gerais e Arquivo compete:

I – Promover e fiscalizar a prestação de serviços de vigilância e guarda dos prédios da Prefeitura;

II – Promover e acompanhar a execução de pequenos reparos de alvenaria e pintura nos prédios da Prefeitura;

III – Zelar pela conservação das instalações dos prédios da Prefeitura, adotando as medidas preventivas ou corretivas cabíveis;

IV – Promover a vistoria periódica das instalações elétricas, hidráulicas e dos equipamentos contra incêndio, adotando as providências necessárias;

V – Supervisionar, ao final do expediente, o desligamento dos aparelhos elétricos e interruptores de luz em todos os prédios utilizados pela Prefeitura;

VI – Controlar a execução dos contratos de manutenção de máquinas e equipamentos de escritório;

VII – Receber, registrar e distribuir, após triagem efetuada pelo órgão competente, a correspondência destinada aos órgãos da Prefeitura;

VIII – Receber, processar, registrar e distribuir petições, requerimentos, pedidos de informações e outros documentos que devam ser objeto de análise, informação ou decisão por parte de órgãos da Prefeitura;

IX – Controlar o curso de processos e papéis distribuídos aos órgãos da Prefeitura, prestando informações aos interessados sobre o seu andamento;

X – Organizar e manter o arquivo geral da Prefeitura;

XI – Propor a eliminação de processos e documentos sem valor legal, histórico ou artístico;

XII – Lavrar certidões referentes a processos e documentos sob sua guarda;

XIII – Expedir a correspondência da Prefeitura;

XIV – Providenciar o arquivamento dos documentos (Leis, Decretos, Instruções e Portarias) sancionados ou emitidos pelo Prefeito, bem como dos contratos convênios ou acordos firmados pela Prefeitura.

ITEM IX
DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO:

Art. 26°À Seção de Almoxarifado e Patrimônio compete:

I – Receber, registrar e armazenar os materiais adquiridos;

II – Controlar e registrar a saída de material requisitado;

III – Planejar a aquisição de materiais, com base nos padrões de consumo registrados e tendo em vista a obtenção de economias de escala;

IV – Acompanhar e avaliar os padrões de consumo dos diferentes órgãos da Prefeitura, propondo a correção de disfunções constatadas;

V – Estudar e propor medidas com vistas à simplificação e padronização dos materiais utilizados;

VI – Montar, com base nos documentos pertinentes, os controles físico e financeiro dos materiais adquiridos, fornecidos e em estoque, para efeito de inventário e balancete mensal;

VII – Propor a venda de estoques de material permanente e de equipamentos considerados inaproveitáveis ou desnecessários;

VIII – Efetuar o tombamento dos bens imóveis da Prefeitura, mantendo em ordem os respectivos títulos de propriedade, descrições morfológicas e plantas, quando for o caso;

IX – Inspecionar periodicamente os bens imóveis, para verificar seu estado de higidez física e conservação;

X – Fiscalizar a obediência das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação aos bens imóveis da Prefeitura;

XI – Manter o cadastro e efetuar o tombamento dos bens móveis da Prefeitura e o controle de sua alocação e movimentação;

XII – Efetuar o inventário anual dos bens móveis da Prefeitura;

XIII – Providenciar o recolhimento e baixa dos bens mobiliários considerados obsoletos, inservíveis, antieconômicos ou danificados;

XIV – Promover sindicâncias e inquéritos com vistas a apurar o desaparecimento ou destruição de bens da Prefeitura;

XV – Promover a contratação de seguros dos bens da Prefeitura.

ITEM X
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS:

Art. 27°Ao Departamento de Compras compete:

I – Orientar e supervisionar as atividades de aquisição de materiais e de contratação de serviços e locação de bens;

II – Orientar e assessorar os órgãos da Prefeitura na instrução de pedidos de aquisição de materiais e de contratação de serviços;

III – Supervisionar a aquisição de materiais e de contratação de serviços e zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas;

VI – Emitir Certificado de Registro Cadastral, observada a legislação vigente.

V – Preparar e montar processos de compras de materiais e contratação de serviços, mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VI – Promover processos de licitação de materiais e contratação de serviços, observadas as modalidades legais aplicáveis a cada caso;

VII – Manter controle das dotações orçamentárias destinadas à aquisição de materiais e contratação de serviços;

VIII – Proceder a pesquisas de mercado e manter atualizado o registro de preços de itens de consumo mais freqüente;

IX – Organizar o calendário de compras;

X – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e prestadores de serviço;

XI – Analisar orçamentos de aquisição de suprimentos encaminhados pelos órgãos da Prefeitura, verificando sua conformidade com os preços de mercado;

XII – Controlar a exação dos fornecedores quando à qualidade e ao prazo de entrega de materiais ou serviços, para efeito de imposição das penalidades cabíveis;

XIII – Preparar processos de pagamento relativos a materiais ou serviços adquiridos, observados as condições contratuais estabelecidas

ITEM XI
DA SEÇÃO DE SEGURANÇA NO TRABALHO:

Art. 28°À Seção de Segurança no Trabalho compete:

I – Supervisionar as atividades ligadas à segurança do trabalho, visando assegurar condições que eliminem ou reduzam ao mínimo os riscos de ocorrência de acidentes de trabalho, observando o cumprimento de toda a legislação pertinente;

II – Promover inspeções nos locais de trabalho, identificando condições perigosas, tomando todas as providências necessárias para eliminar as situações de riscos, bem como treinar e conscientizar os servidores quanto a atitudes de segurança no trabalho;

III – Preparar programas de treinamento sobre segurança do trabalho, incluindo programas de conscientização e divulgação de normas de segurança, visando ao desenvolvimento de uma atitude preventiva nos servidores quanto à segurança do trabalho;

IV – Determinar a utilização pelo trabalhador dos equipamentos de proteção individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e integridade física do trabalhador;

V – Colaborar nos projetos de modificações prediais ou novas instalações da administração pública municipal, visando à criação de condições mais seguras no trabalho;

VI – Pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições ambientais em que ocorreram, tomando as providências exigidas em Lei, visando evitar sua reincidência, bem como corrigir as condições insalubres causadoras dessas doenças;

VII – Promover campanhas, palestras e outras formas de treinamento com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como para informar e conscientizar o trabalhador sobre atividades insalubres, perigosas e penosas, fazendo o acompanhamento e avaliação das atividades de treinamento e divulgação;

VIII – Supervisionar os serviços de vigilância e portaria, visando garantir o bom atendimento aos servidores e aos contribuintes;

IX – Distribuir os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e integridade física do servidor;

X – Colaborar com a CIPA (em caso de existência) em seus programas, estudando suas observações e proposições, visando a adotar soluções corretivas e preventivas de acidentes do trabalho;

XI – Levantar e estudar estatísticas de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, analisando suas causas e gravidade, visando a adoção de medidas preventivas;

XII – Elaborar planos para controlar efeitos de catástrofes, criando as condições para combate a incêndios e salvamento de vítimas de qualquer tipo de acidente;

XIII – Preparar programas de treinamento de rotina, sobre segurança do trabalho, incluindo programas de conscientização e divulgação de normas e procedimentos de segurança, visando ao desenvolvimento de uma atitude preventiva nos servidores quanto à segurança do trabalho;

XIV – Avaliar os casos de acidente do trabalho, acompanhando o acidentado para recebimento de atendimento médico adequado;

XV – Realizar inspeções nos locais de trabalho, identificando condições perigosas, tomando todas as providências necessárias para eliminar as situações de riscos, bem como treinar e conscientizar os servidores quanto a atitudes de segurança no trabalho.

ITEM XII
DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE:

(Conforme Emenda Modificativa 17/05)

Art. 29°Ao Departamento de Transporte compete:

I – Proceder à distribuição de veículos para os órgãos da Prefeitura, fiscalizando o seu uso;

II – Controlar a saída e chegada de veículos, verificando a quilometragem percorrida;

III – Supervisionar o trabalho dos motoristas e organizar a respectiva escala de trabalho;

IV – Efetuar o controle da utilização de combustível;

V – Efetuar ou promover a manutenção preventiva e corretiva dos veículos;

VI – Cuidar do emplacamento e promover o seguro dos veículos;

VII – Zelar pela limpeza e conservação de veículos;

VIII – Adotar as providências necessárias em caso de sinistros envolvendo veículos da Prefeitura;

IX – Supervisionar o funcionamento da área de transportes.

CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER:

Art. 30°A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades do Município relacionadas com o ensino, a cultura, esporte e lazer e competindolhe especialmente:

I – Elaborar e propor a política municipal de educação, com a colaboração do Conselho Municipal de Educação;

II – Oferecer a educação básica, com prioridade para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e as modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;

III – Implementar políticas de garantia de acesso e permanência na educação básica;

IV – Coordenar as atividades de organização escolar, nos seus aspectos pedagógico, legal e administrativo;

V – Coordenar e desenvolver as atividades de implementação da política pedagógica do Município;

VI – Desenvolver e coordenar a implementação de políticas destinadas ao apoio, acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

VII – Definir e coordenar a implementação de políticas de formação continuada em serviços, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

VIII – Desenvolver projetos e atividades de apoio ao educando como merenda escolar, transporte escolar e programas e projetos para a cidadania;

IX – Supervisionar, coordenar e orientar a administração dos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;

X – Monitorar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, a gestão orçamentária e financeira dos recursos da educação, especialmente a aplicação das receitas tributárias vinculadas, as receitas do Fundo de Manutenção de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, das transferências constitucionais, receitas do salário educação e outras previstas em Lei;

XI – Recensear a população escolarizável a ser atendida na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive jovens e adultos;

XII – Realizar, em integração com o Poder Público Estadual, o cadastramento anual da demanda a ser atendida na educação básica;

XIII – Estimular e zelar pelo cumprimento do princípio constitucional da gestão democrática do ensino público;

XIV – Articular-se com as demais Secretarias Municipais para o desenvolvimento de programas e campanhas de políticas públicas;

XV – Elaborar e propor a política municipal de cultura, em colaboração com o Conselho Municipal de Cultura;

XVI – Elaborar e propor as políticas municipais de esportes e lazer em colaboração com o Conselho Municipal de Esportes;

XVII – Elaborar e propor a política municipal de preservação do patrimônio histórico em colaboração com o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;

XVIII – Elaborar e executar planos, programas e projetos objetivando estimular e desenvolver as atividades de cultura, esportes e lazer no Município;

XIX – Elaborar e executar planos, programas e projetos voltados para a preservação do patrimônio histórico do Município;

XX – Gerir os recursos creditados na conta do Fundo de Fomento Cultural com o apoio da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;

XXI – Administrar os estabelecimentos culturais e esportivos mantidos pelo Município;

XXII – Efetuar diagnóstico e avaliação das possibilidades e do potencial turístico do Município e de seus impactos na dinamização da economia local.

ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:

Art. 31°Ao Departamento de Educação compete:

I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens e Adultos e de Educação Especial a cargo do Município;

II – Organizar o atendimento à demanda escolar e manter em funcionamento os estabelecimentos de ensino e os demais recursos educacionais do Município;

III – Promover a formação continuada dos profissionais de educação do Município;

IV – Manter atualizado o registro e a estatística dos dados educacionais;

V – Supervisionar e coordenar as atividades pedagógicas e administrativas desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino do Município;

VI – Organizar os trabalhos de recenseamento escolar e cadastramento dos candidatos à matrícula na educação básica, consolidando os dados e propondo medidas para atendimento à demanda;

VII – Incentivar, apoiar e orientar as escolas na elaboração e execução de sua proposta pedagógica, conforme a legislação vigente;

VIII – Orientar as instituições do Sistema Municipal de Ensino quanto à execução de normas e orientações que visem ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;

IX – Incentivar e apoiar as escolas municipais no desenvolvimento de projetos culturais e esportivos;

X – Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a conservação e manutenção da rede de estabelecimentos de ensino da Prefeitura;

XI – Prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de Educação;

XII – Elaborar o currículo e o calendário escolar de acordo com a legislação específica;

XIII – Executar os serviços de cantina e o fornecimento da merenda escolar;

XIV – Zelar pela segurança e pela manutenção das instalações físicas das escolas municipais;

XV – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais permanentes e equipamentos utilizados em suas atividades;

XVI – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades;

XVII – Promover programas e projetos culturais e esportivos nas escolas em articulação com as Seções de Cultura e de Desporto e Lazer;

XVIII – Incentivar e apoiar o funcionamento dos Conselhos Comunitários Escolares;

XIX – Elaborar e executar sua proposta pedagógica, em sintonia com o projeto político/pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e desincumbir-se das demais atribuições previstas na legislação do ensino vigente.

ITEM II
SEÇÃO PEDAGÓGICA:

Art. 32°À Seção Pedagógica compete:

I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de organização escolar no Município;

II – Realizar a inspeção escolar nos estabelecimentos de ensino;

III – Analisar e aprovar processo de autorização, a título precário, para dirigir instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino e para lecionar e secretariar estabelecimentos escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV – Orientar, analisar e emitir parecer sobre quadros curriculares, regimentos e calendários escolares das escolas da Rede Municipal e calendário e regimentos da Rede Privada de Educação Infantil;

V – Realizar, juntamente com o Departamento de Educação, os trabalhos de recenseamento escolar e cadastramento dos candidatos à matrícula, consolidando os dados e propondo medidas para atendimento à demanda;

VI – Planejar e acompanhar a instalação, organização e funcionamento de unidades escolares;

VII – Elaborar normas e instruções relativas à organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal;

VIII – Responsabilizar-se pela montagem de processo para a criação e autorização de funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal e prestar orientação à rede privada quando se tratar de educação infantil;

IX – Responsabilizar-se pela organização do quadro de pessoal das escolas municipais e pelo quadro de freqüência;

X – Prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de Educação;

XI – Coordenar e executar, em articulação com os Departamentos de Suprimentos e Patrimônio da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, as atividades setoriais relativas à administração de material de patrimônio;

XII – Coordenar e executar os serviços de reprografia;

XIII – Formular lista de compra dos alimentos da merenda escolar, em articulação com o Departamento de Suprimentos e Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;

XIV – Promover a execução dos serviços de garagem, manutenção, limpeza e abastecimento da frota de veículos do transporte escolar, em articulação com o Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;

XV – Supervisionar a saída e o retorno dos veículos do transporte escolar;

XVI – Coordenar e executar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, as atividades setoriais relativas à gestão orçamentária e financeira, especialmente na aplicação das receitas tributárias vinculadas, receitas do FUNDEF, do FNDE, de transferências constitucionais, receitas do salário educação, e outras previstas em Lei;

XVII – Prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF;

XVIII – Desempenhar as demais funções de apoio administrativo requeridas para o bom funcionamento das atividades e serviços da educação.

ITEM III
DA SEÇÃO DE APOIO AO EDUCANDO:

Art. 33°A Seção de Apoio ao Educando compete:

I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de apoio ao educando do Município através dos seguintes programas:

a) transporte escolar;

b) merenda escolar;

c) projetos para a cidadania.

II – Programar, controlar e fiscalizar as atividades de transporte escolar, definindo itinerários e horários adequados aos turnos de funcionamento das escolas municipais e à demanda da população escolar;

III – Providenciar o cadastro dos alunos que utilizam o transporte escolar e confeccionar as carteirinhas dos usuários;

IV – Supervisionar os veículos e as rotas de percurso do transporte escolar;

V – Promover a capacitação e orientação dos profissionais envolvidos no transporte escolar;

VI – Prover as escolas das condições necessárias ao fornecimento da merenda escolar aos alunos da Rede Municipal, considerando os turnos de funcionamento e as características da clientela atendida;

VII – Elaborar a pauta de alimentos para compra e cardápios, tendo em vista os aspectos de nutrição;

VIII – Promover a compra e distribuição dos gêneros alimentícios da merenda escolar;

IX – Supervisionar o funcionamento das cantinas das escolas municipais;

X – Supervisionar o armazenamento dos alimentos nos depósitos e ou escolas;

XI – Promover o controle de qualidade dos alimentos da merenda escolar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, através da Seção de Vigilância Sanitária;

XII – Promover a capacitação e orientação dos profissionais das escolas encarregados do preparo e distribuição da merenda escolar considerando os aspectos de higiene e educação alimentar;

XIII – Propor e implementar programas e projetos para a cidadania direcionados para a comunidade educacional, especialmente aos alunos da Rede Municipal;

XIV – Organizar e manter atualizado o cadastro da população alvo de programas e projetos para a cidadania;

XV – Estimular e zelar pelo eficiente funcionamento dos Conselhos Comunitários Escolares, Colegiados, Associações e outras instituições que atendam ao princípio da gestão democrática do ensino público;

XVI – Propor parcerias e tomar as providências necessárias para a sua formalização, visando a conseguir recursos ou outras formas de colaboração, para a realização dos objetivos educacionais.

ITEM IV
DA SEÇÃO DE CULTURA

Art. 34°A Seção de Cultura compete:

I – Planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades relacionadas com o desenvolvimento cultural e à preservação do patrimônio histórico no Município;

II – Promover o desenvolvimento cultural, através do apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município;

III – Promover eventos de natureza cultural, artística e científica;

IV – Propor e fazer cumprir o Calendário de Eventos Culturais do Município;

V – Valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade;

VI – Promover a preservação dos bens arquitetônicos e documentais do Município;

VII – Definir normas para a utilização dos equipamentos culturais;

VIII – Cuidar da conservação dos equipamentos culturais em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

IX – Propor e implementar programas e projetos de apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município;

X – Apoiar e realizar eventos de natureza cultural, artística e científica;

XI – Responsabilizar pela efetivação e condução dos eventos públicos culturais organizados pela Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso;

XII – Organizar e manter atualizado o cadastro cultural do Município;

XIII – Promover e apoiar as artes plásticas e as atividades artesanais no Município;

XIV – Promover e apoiar as manifestações folclóricas no Município;

XV – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal de Cultura;

XVI – Implementar a política de preservação do patrimônio histórico do Município;

XVII – Propor e implementar programas e projetos de preservação e proteção dos bens do patrimônio histórico do Município;

XVIII – Cadastrar e promover o tombamento dos bens do patrimônio histórico do Município;

XIX – Zelar pelo patrimônio histórico e promover a recuperação de objetos, edificações e obras de valor histórico;

XX – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico.

ITEM V
DA SEÇÃO DE DESPORTO E LAZER

Art. 35°A Seção de Desporto e Lazer compete:

I – Desenvolver planos, programas e projetos com vistas ao estímulo e ao apoio à prática e difusão da educação física e do desporto;

II – Incentivar o esporte amador e as manifestações esportivas no âmbito do Município;

III – Incentivar o esporte de alto rendimento ou de competição;

IV – Administrar as áreas e equipamentos esportivos da Prefeitura;

V – Cuidar da conservação de áreas e equipamentos esportivos em articulação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente;

VI – Promover o lazer como atividade de interação social estendendo-os a todas as faixas etárias;

VII – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal de Esportes.

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Art. 36°A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com a saúde, competindo-lhe especialmente:

I – Elaborar e propor a política municipal de saúde, em colaboração com o Conselho Municipal de Saúde;

II – Gerenciar, coordenar e avaliar o Sistema Único de Saúde – SUS no Município;

III – Coordenar e implementar as ações de saúde nos diferentes níveis de atenção;

IV – Coordenar e implementar as ações de saúde do trabalhador;

V – Coordenar e implementar as atividades de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de controle de zoonoses do Município;

VI – Coordenar e implementar as ações de controle e avaliação da atenção à saúde no Município;

VII – Realizar estudos epidemiológicos visando adequar as ações de atenção à saúde ao perfil de morbi-mortalidade da população;

VIII – Gerir os recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda e Administração;

IX – Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Saúde o orçamento e a contabilidade dos recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde;

X - Organizar e manter atualizados os sistemas de informações em saúde.

ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE:

Art. 37°Ao Departamento de Atenção à Saúde compete:

I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de atenção básica e em especialidades do Município;

II – Formular e coordenar a implementação de programas de saúde nas unidades de atenção do Município, em especial os programas de alimentação e nutrição, saúde bucal, saúde mental, saúde da criança, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis, hanseníase, tuberculose, doenças crônico-degenerativas;

III – Administrar as unidades de atenção básica e de atenção em especialidades mantidas pelo Município;

IV – Organizar e manter em funcionamento o sistema de referência e contra referência, articulando as atenções básica, em especialidades e hospitalar no Município;

V – Organizar e manter atualizados os sistemas de informações sobre saúde individual;

VI – Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Meio Ambiente a conservação e manutenção da rede de saúde da Prefeitura.

ITEM II
DA SEÇÃO DE ODONTOLOGIA:

Art. 38°À Seção de Odontologia tem como competência:

I – Supervisionar a prestação de serviços odontológico dentro da esfera pública municipal;

II – Implementar e zelar pelos serviços odontológicos prestados pelo Município;

III – Promover a articulação dos serviços odontológicos com os serviços de atenção básica, através do sistema de referência e contra referência;

IV – Administrar o uso e a distribuição de medicamentos aos consultórios odontológicos;

V – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais e equipamentos utilizados em suas atividades;

VI – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades;

VII – Manter atualizado o cadastro de pacientes atendidos pelo Município.

ITEM III
DA SEÇÃO DE SAÚDE MENTAL:

Art. 39°À Seção de Saúde Mental compete:

I – Prestar os serviços de atenção em especialidades à saúde mental na sua área de influência;

II – Implementar programas de atenção à saúde mental;

III – Promover a articulação dos serviços de atenção mental com os serviços de atenção básica e hospitalar;

IV – Cadastrar os pacientes com problemas mentais dentro da esfera municipal;

V – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais e equipamentos utilizados em suas atividades;

VI – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades.

ITEM IV
DA SEÇÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO:

Art. 40°A Seção de Controle e Avaliação compete:

I – Planejar, coordenar e executar as atividades de controle, avaliação e auditoria da prestação de serviços de saúde no Município;

II – Organizar e manter atualizado o cadastro de unidades prestadoras de serviços de saúde, incluindo as unidades próprias e as unidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS, e informar regularmente o banco de dados nacional;

III – Executar as ações de auditoria analítica e operacional sobre as unidades prestadoras de serviços de saúde e propor medidas corretivas;

IV – Controlar os procedimentos técnicos e administrativos prévios à realização de serviços e a ordenação dos respectivos pagamentos visando garantir a autorização de internações e procedimentos ambulatoriais;

V – Monitorar, permanentemente, a regularidade e fidedignidade dos registros de produção e de faturamento dos serviços;

VI – Avaliar o cumprimento das ações programadas e elaborar o Relatório de Gestão Anual conforme orientação do Ministério da Saúde.

ITEM V
DO DEPARTAMENTO DE LABORATÓRIO:

Art. 41°Ao Departamento de Laboratório compete:

I – Prestar os serviços de atenção em especialidades à saúde da população da sua área de influência;

II – Implementar e zelar pelo laboratório do Município;

III – Promover a articulação dos serviços laboratoriais com os serviços de atenção básica, através do sistema de referência e contra referência;

IV – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais e equipamentos utilizados em suas atividades;

V – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades.

ITEM VI
DO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA:

Art. 42°Ao Departamento de Farmácia compete:

I – Prestar os serviços de atenção em especialidades à saúde da população da sua área de influência;

II – Implementar e zelar pela Farmácia do Município;

III – Promover a articulação dos serviços farmacêuticos com os serviços de atenção básica, através do sistema de referência e contra referência;

IV – Distribuir a população necessitada, através de cadastramento anterior os remédios adquiridos pela administração;

V – Zelar pela manutenção e guarda dos materiais e equipamentos utilizados em suas atividades;

VI – Administrar os materiais de consumo utilizados em suas atividades.

ITEM VII
DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

Art. 43°Ao Departamento de Epidemiologia e Vigilância Sanitária compete:

I – Realizar a observação contínua da distribuição da incidência de doenças através da coleta, consolidação e avaliação de informações sobre morbidade e mortalidade;

II – Promover a disseminação regular das informações sobre morbidade e mortalidade;

III – Formular a lista de agravos de notificação compulsória, considerando os agravos de relevância regional e local, complementando a lista nacional;

IV – Realizar a busca regular e ativa dos casos de agravos de notificação compulsória;

V – Garantir a agilidade do fluxo de informações permitindo desencadear ações e medidas de controle, limitando a disseminação dos agravos;

VI – Definir e fornecer informações sobre os padrões de risco e tendência na ocorrência de doenças de interesse para a saúde pública ao Departamento de Atenção à Saúde e aos demais órgãos públicos, entidades particulares, profissionais e à comunidade envolvidos no controle da disseminação de doenças;

VII – Facilitar a prevenção e o controle da doença sob vigilância, monitorando os níveis de incidência e tendências visando definir medidas de controle e avaliar os impactos das intervenções;

VIII – Inspecionar produtos de limpeza, cosméticos, medicamentos e alimentos;

IX – Fiscalizar bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais e de saúde quanto ao cumprimento das exigências da legislação sanitária;

X – Colaborar com a União e o Estado na execução da vigilância sanitária do aeroporto;

XI – Conceder licenças e laudos sanitários;

XII – Promover o exame bromatológico nos gêneros alimentícios postos à venda no Município;

XIII – Efetuar a inspeção veterinária de animais vivos ou abatidos destinados à alimentação em matadouros ou estabelecimentos de indústria e comércio;

XIV – Fiscalizar a criação de animais em residências ou em quaisquer locais impróprios para tal fim.

ITEM VIII
DA SEÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES:

Art. 44°À Seção de Controle de Zoonoses compete:

I – Executar programas de controle de zoonoses no Município;

II – Promover campanhas e executar a vacinação animal;

III – Efetuar a apreensão de animais vadios em vias públicas, recolhendo-os a locais apropriados e aplicando as normas legais cabíveis;

IV – Executar o controle da população de vetores e roedores no território do Município;

V – Realizar ou promover a realização de exames laboratoriais para diagnóstico de zoonoses.

ITEM IX DA SEÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE

Art.45°São atribuições da Seção de Unidade de Saúde:

I – Coordenador a unidade de Saúde;

II – Acessar e conhecer dados para fundamentar as ações;

III – Planejar e elaborar relatórios em conjunto com a Secretaria de Saúde; Administrar os gastos da U.B.S;

IV – Ser gerente e ator da política de saúde;

V – Planejar, avaliar e controlar as atividades junto à equipe.

CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Art. 46°A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de Assistência Social do Município, competindo-lhe especialmente:

I – Elaborar e propor a política municipal de assistência social, em colaboração com o Conselho Municipal de Serviço e Assistência Social;

II – Formular, coordenar e executar os programas, os projetos e as ações de assistência social direcionadas para a população em situação de risco social;

III – Formular, coordenar e executar as ações de prestação de serviços funerários e de administração de cemitérios e capelas;

IV – Propor as políticas de regulação e de preços para a prestação de serviços funerários e para a manutenção de cemitérios e capelas;

V – Incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que desenvolvam ações de assistência social;

VI – Gerir os recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Assistência Social, com o apoio das estruturas das Secretarias Municipais de Fazenda e Administração;

VII – Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Serviço e Assistência Social o orçamento e a contabilidade dos recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Assistência Social;

VIII – Promover a integração dos programas, dos projetos e das ações da assistência social com as demais políticas setoriais do Município.

ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Art. 47°Ao Departamento de Assistência Social compete:

I – Planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de assistência social do Município;

II – Formular estratégias de ação para atendimento de situações emergenciais de risco social;

III – Supervisionar e coordenar as atividades de assistência social à mulher, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência;

IV – Supervisionar e coordenar a implementação dos programas sócio educativos e as atividades de amparo às crianças e adolescentes carentes;

V – Supervisionar e coordenar as atividades de concessão de benefícios à população em situação de risco social;

VI – Promover a integração ao mercado de trabalho das pessoas em situação de risco social;

VII – Cadastrar e prestar apoio a entidades e associações de assistência social;

VIII – Facilitar e cooperar no acesso das instituições de assistência social a recursos municipais, estaduais e federais;

IX – Propor critérios para a aplicação de subvenções municipais na área social;

X – Promover a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais e dos critérios para sua concessão;

XI – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal de Serviço e Assistência Social.

ITEM II
DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS:

Art. 48°Ao Departamento de Programas e Projetos Sociais compete:

I – Apoiar e participar de atendimentos emergenciais à população;

II – Providenciar abrigo temporário, alimento e vestuário para a população quando em situações de calamidade pública ou por necessidade de remoção de famílias mediante ação do poder público; III – Promover campanhas voltadas para a assistência solidária à população em situação de risco emergencial;

IV – Avaliar as condições dos beneficiários e efetuar o pagamento de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária.

V – Prestar assistência a grupos e indivíduos em condição de indigência, mendicância e outras situações de abandono;

VI – Orientar e encaminhar pessoas carentes para entidades de apoio social;

VII – Promover e apoiar ações preventivas e sócio-educativas visando a integração de grupos e pessoas socialmente marginalizados;

VIII – Implementar programas e projetos de apoio à mulher, ao idoso e ao portador de deficiência;

IX – Avaliar as condições das beneficiárias e efetuar o pagamento do auxílio natalidade;

X – Avaliar as condições dos beneficiários e promover a realização de funerais;

XI – Avaliar as condições dos beneficiários e efetuar o pagamento dos benefícios de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso;

XII – Prestar apoio técnico às atividades dos Conselhos Municipais de Defesa da Mulher, do Idoso e do Deficiente Físico.

XIII – Implementar programas e projetos de amparo à Criança e ao Adolescente em situações de risco pessoal e social;

XIV – Promover e apoiar ações de conteúdo sócio-educativo direcionadas para a Criança e Adolescentes em situações de risco social;

XV – Implementar serviços sociais voltados para o atendimento das necessidades básicas da família e da Criança e do Adolescente em situações de risco social.

ITEM III
DA SEÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR:

Art. 49°À Seção de Programas de Segurança Alimentar compete:

I – Propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar Nutricional e de Desenvolvimento Sustentável, no Município;

II – Propor e acompanhar a execução da Política Municipal de Agricultura Urbana;

III – Articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito do Município a respeito dos programas de segurança alimentar;

IV – Realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;

V – Elaborar, política municipal de segurança alimentar nutricional;

VI – Articular áreas do governo municipal com organização da sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município de Santana do Paraíso;

VII – Incentivar parceria que garanta mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis no âmbito do Município;

VIII – Contribuir na integração da política municipal conjuntamente com programas de combate a fome e segurança alimentar instituídos pelos governos Estadual e Federal.

CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE:

Art. 50°A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente é o órgão responsável por planejar, regular, coordenar e executar as atividades da Prefeitura em relação à construção e conservação de obras públicas, patrimônio imobiliário, estradas de rodagem e vias públicas, à iluminação e limpeza urbana, ao licenciamento e fiscalização de obras e serviços, organização e administração do transporte coletivo, operação e fiscalização do tráfego, do sistema viário e do trânsito, e do meio ambiente, competindo-lhe especialmente:

I – Supervisionar a fiscalização e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo, das normas do Código de Posturas e do Código de Obras do Município;

II – Promover o planejamento e execução de obras públicas civis e viárias no âmbito do Município;

III – Supervisionar e promover a fiscalização de obras e serviços contratados;

IV – Promover o planejamento e implantação dos serviços de iluminação pública;

V – Promover a execução dos serviços de limpeza urbana, arborização e conservação de vias, parques e jardins;

VI – Promover o planejamento e a implantação dos sistemas viário, de transporte e trânsito do Município;

VII – Planejar e desenvolver ações visando a preservação, recuperação e controle do meio ambiente e recursos naturais, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

VIII – Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas com a exploração equilibrada, na perspectiva do desenvolvimento sustentável;

ITEM I
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS VIÁRIAS E LIMPEZA URBANA:

Art. 51°Ao Departamento de Obras Viárias e Limpeza Urbana compete:

I – Traçar diretrizes, objetivando a coordenação da malha viária do Município, articulando-se, quando for o caso, com órgãos de municípios limítrofes para a consecução de objetivos de interesse comum;

II – Executar os serviços de construção, ampliação e implantação do Plano Rodoviário Municipal;

III – Executar ou promover a construção, pavimentação e manutenção de estradas e vias urbanas;

IV – Elaborar ou promover a elaboração de projetos de obras viárias. bem como os respectivos orçamentos;

V – Emitir parecer sobre a conveniência, utilidade e viabilidade técnica de obras viárias;

VI – Executar os serviços de construção e conservação de pontes nas estradas vicinais;

VII – Fiscalizar os serviços contratados e executados por terceiros;

VIII – Manter atualizada a planta rodoviária do Município.

IX – Executar serviços de conservação das vias e demais logradouros públicos do Município;

X – Abrir, pavimentar, terraplenar e conservar vias e logradouros públicos;

XI – Cumprir o programa estabelecido pelos órgãos competentes, mantendo as vias públicas em condições normais de trânsito;

XII – Promover e supervisionar a execução de serviços que visem à melhoria e modernização da rede de iluminação pública;

XIII – Promover a fiscalização e o acompanhamento dos serviços de redes públicas de comunicação, serviços, energia e transmissão de dados que utilizem espaços públicos;

XIV – Promover a arborização e conservação de vias, praças, parques e jardins;

XV – Avaliar riscos geológicos e estruturais em áreas e equipamentos;

XVI – Elaborar ou promover a elaboração de estudos e projetos de obras públicas, bem como as respectivas discriminações técnicas;

XVII – Coordenar e executar os serviços topográficos no âmbito do Município;

XVIII – Prestar apoio técnico em licitações referentes a obras públicas e serviços de engenharia.

XIX – Fiscalizar e fazer o acompanhamento de obras em execução, contratadas com terceiros, realizando as medições, conferindo as faturas, observando o cumprimento dos cronogramas e das cláusulas contratuais;

XX – Elaborar o relatório mensal das atividades desenvolvidas durante o período;

XXI – Executar levantamentos de dados cadastrais da rede de distribuição da concessionária responsável pelo fornecimento de energia no Município;

XXII – Gerenciar e fiscalizar contratos de elaboração de projetos visando à eficiência, melhoria e modernização da iluminação pública;

XXIII – Gerenciar e fiscalizar contratos de construção, melhoria e modernização da iluminação pública;

XXIV – Gerenciar e fiscalizar contratos de extensão de redes de distribuição urbana e rural;

XXV – Gerenciar e fiscalizar contratos de modificação da rede de distribuição urbana;

XXVI – Fiscalizar e acompanhar os serviços de redes públicas de comunicação, serviços, energia e transmissão de dados que utilizem espaços públicos.

XXVII – Estabelecer normas e critérios orientadores da execução dos serviços de limpeza urbana;

XXVIII – Promover a execução dos serviços de capina, varrição, lavagem de vias, logradouros urbanos, mercado municipal, feiras livres e áreas de lazer;

IXXX – Promover a coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, seu transporte e destinação final;

XXX – Promover e orientar a coleta de entulho decorrente da execução de obras particulares no perímetro urbano do Município;

XXXI – Gerenciar os contratos de limpeza urbana com empresas terceiras, planejando suas atividades e aplicando-lhes as penalidades cabíveis, quando for o caso;

XXXII – Promover a limpeza de canais, córregos e redes pluviais;

XXXIII – Garantir o cadastramento dos usuários dos serviços de coleta de lixo, de forma a possibilitar a respectiva taxação e arrecadação;

XXXIV - Promover a coleta de resíduos sépticos de serviços de saúde, seu transporte e destinação final;

XXXV – Promover campanhas educativas e de esclarecimento à população, objetivando induzir atitudes e comportamentos de manutenção e facilitação da limpeza urbana.

ITEM II
DA SEÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS:

Art. 52°A Seção de Obras Viárias compete:

I – Conservar e recompor os passeios públicos;

II – Recompor, reparar e desobstruir valas, valetas, bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais.

III – Promover o melhoramento e conservação das estradas do Município e fiscalizar o seu uso e respectivas faixas de domínio;

IV – Fiscalizar e fazer o acompanhamento das obras rodoviárias contratadas com terceiros, realizando as medições e conferindo as faturas;

V – Executar serviços de construção e conservação de pontes nas estradas vicinais;

VI – Manter atualizada a planta rodoviária do Município;

VII – Executar as obras de arte necessárias na malha rodoviária municipal;

VIII – Executar os serviços de terraplenagem necessários à construção, manutenção e conservação da malha rodoviária municipal.

IX – Efetuar a programação da execução de serviços referentes a obras, urbanização e construção de prédios públicos;

X – Executar serviços de construção, ampliação, reforma e reparos dos prédios públicos municipais;

XI – Promover a execução de obras ou serviços de reparação e conservação de equipamentos públicos;

XII – Fiscalizar e promover o acompanhamento de obras em execução, contratadas com terceiros.

ITEM III
DA SEÇÃO DE LIMPEZA URBANA:

Art. 53°A Seção de Limpeza Urbana compete:

I – Planejar e controlar a distribuição de serviços às empreiteiras contratadas para realizar os serviços de limpeza urbana;

II – Fiscalizar a execução dos serviços de limpeza urbana sob responsabilidade de empreiteiras, aplicando-lhes as penalidades previstas no respectivo contrato, se constatadas irregularidades na execução dos serviços;

III – Realizar a medição mensal dos serviços de coleta de lixo, conferindo as respectivas faturas;

IV – Fiscalizar o cumprimento das normas de coleta de entulho, aplicando penalidades aos infratores;

V – Fiscalizar a correta operação do aterro sanitário.

ITEM IV
DA SEÇÃO DE CONTROLE URBANO, LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E POSTURAS:

Art. 54°À Seção de Controle Urbano, Licenciamento de Obras Particulares, Fiscalização de Obras Particulares e Posturas, compete:

I – Fiscalizar e fazer cumprir as normas do Código de Posturas, do Código de Obras e das Leis de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo;

II – Planejar, programar e promover as ações de fiscalização relacionadas ao cumprimento das normas e posturas municipais;

III – Promover a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;

IV – Promover vistorias e inspeções para fins de licenciamentos de obras e emissão de alvarás;

V – Promover a aplicação de penalidades às infrações de normas e posturas municipais;

VI – Manter cadastro de notificações expedidas e controlar o cumprimento das sanções aplicadas, inclusive quanto ao pagamento de multas;

VII – Promover a fiscalização e apreender mercadorias clandestinas para consumo;

VIII – Promover a qualificação e a atualização dos profissionais que exercem atividades de fiscalização pertinentes a sua área de atuação;

IX – Informar e orientar os Responsáveis Técnicos sobre a legislação municipal referentes a obras;

X – Examinar e informar processos relativos à aprovação e licenciamento de obras, numeração, nomenclatura de ruas;

XI – Manter atualizado o sistema de numeração municipal;

XII – Inspecionar obras para efeito de liberação de “habite-se” ou de renovação de alvará de construção;

XIII – Licenciar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, observada a legislação pertinente;

XIV – Fiscalizar a observância das normas e posturas municipais que regem a construção de obras particulares;

XV – Planejar, supervisionar e fiscalizar a execução dos Serviços de Transporte Público de Passageiros;

XVI – Elaborar a planilha tarifária dos Serviços de Transportes Públicos de Passageiros e dar parecer sobre a fixação e alteração de tarifas;

XVII – Planejar, supervisionar, implantar e fiscalizar a execução dos Serviços de Transporte Público de Passageiros na modalidade de transporte coletivo urbano e distrital, individual e especial;

XVIII – Promover o controle e a fiscalização dos operadores de transporte de passageiros, no âmbito do Município;

IXX – Fixar e fiscalizar itinerários e pontos de parada;

XX – Propor e dar parecer sobre a política tarifária;

XXI – Coletar, de maneira sistemática, os dados operacionais do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Distrital;

XXII – Realizar vistorias no Sistema de Transporte Público de Passageiros.

ITEM V
DA SEÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO:

Art. 55 A Seção de Água e Esgoto compete:

I - Planejar e desenvolver ações visando à implementação do abastecimento de água e captação de esgoto nas residências do Município;

II - Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas com a exploração equilibrada, na perspectiva do desenvolvimento sustentável;

III - Promover ações que visem ao combate à poluição ambiental, à manutenção dos ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos mananciais hídricos e respectivas microbacias;

IV - Fiscalizar os serviços prestados pela concessionária do serviço de água e esgoto municipal;

V - Autuar a concessionária do serviço municipal de água e esgoto sempre que a mesma não prestar os serviços a contento da população ou em desobediência as clausula contratuais.

ITEM VI
DA SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE:

~~Art. 56 À Seção de Meio Ambiente compete:~~

~~I - Planejar e desenvolver ações visando a preservação, recuperação e controle do meio ambiente e recursos naturais, em articulação com as demais Secretarias Municipais;~~

II - Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas com a exploração equilibrada, na perspectiva do desenvolvimento sustentável;

~~III - Promover ações que visem ao combate à poluição ambiental, à manutenção dos ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos mananciais hídricos e respectivas microbacias;~~

~~IV - Apoiar a execução de políticas estaduais e federais na gestão dos recursos naturais de interesse do Município;~~

~~V - Identificar fontes ou ações poluidoras, providenciando medidas preventivas ou corretivas;~~

~~VI - Promover e apoiar a participação de representantes do Município na atuação de comitês e conselhos nos quais tenham acesso os órgãos ambientais e de gestão dos recursos hídricos;~~

~~VII - Fiscalizar a poluição ambiental, no solo, na água e no ar, sonora e visual, promovendo as ações corretivas e preventivas;~~

VIII - Identificar a necessidade de arborização e reflorestamento na gestão do território urbano e rural do Município, objetivando a melhoria da qualidade de vida, considerando os aspectos de produção, lazer e melhoria ambiental;

~~IX - Fiscalizar e orientar a extração de minerais, observando e fazendo observar a legislação específica vigente e o uso de dragas ou outros equipamentos nos cursos d'água do Município;~~

~~X - Opinar através do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) sobre a concessão de alvarás de construção e de licença para funcionamentos diversos;~~

~~XI - Promover convênios e parcerias para estudos e monitoramento visando a avaliação e acompanhamento das condições dos recursos naturais do Município;~~

~~XII - Exercer as funções executivas de apoio ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente;~~

XIII - Planejar, acompanhar e executar ações necessárias ao cumprimento das proposições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos no que diz respeito à gestão ambiental, controle de atividades, licenciamento e fiscalização do território urbano e rural do Município;

~~XIV - Subsidiar o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente em suas atribuições;~~

~~XV - Elaborar e propor a normatização do uso de propaganda visuais e sonoras em espaços de convivência coletiva, respeitando a legislação vigente;~~

~~XVI - Elaborar e propor critérios para a fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras;~~

~~XVII - Elaborar e propor critérios para a liberação de licenças relacionadas a propostas de empreendimentos com potencial de impactar o meio ambiente;~~

~~XVIII - Realizar a fiscalização de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores do ambiente, junto com órgãos ambientais estaduais e federais e respeitando a legislação vigente;~~

~~IXX - Incentivar e organizar mecanismos para o recebimento de denúncias sobre atividades de agressão ao meio ambiente;~~

XX - Acompanhar o planejamento e executar as ações necessárias ao cumprimento das proposições estabelecidas pela Secretaria do Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, no que diz respeito à elaboração de estudos e projetos afetos à gestão ambiental do território urbano e rural do Município;

XXI - Articular-se com os organismos que atuam no meio ambiente e especificamente na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos no Município;

~~XXII - Promover campanhas de conscientização da população quanto à necessidade de proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente;~~

~~XXIII - Promover parcerias entre setores governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento de projetos para melhoria da qualidade de vida da população municipal;~~

~~XXIV - Estabelecer parcerias e articular ações que visem a elaboração de propostas de preservação e recuperação dos recursos naturais;~~

~~XXV - Realizar eventos diversos com o objetivo de aprofundar a discussão ambiental no Município e Região.~~

ITEM VI
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE:

Art. 56 Ao Departamento de Meio Ambiente compete:

I - Planejar, supervisionar, coordenar e controlar todas as ações visando a preservação, recuperação e controle do meio ambiente e recursos naturais no âmbito do Município;

II - Formular estratégias de ações para combater à poluição ambiental, à manutenção dos ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos mananciais hídricos e respectivas microbacias;

III - Apoiar a execução de políticas estaduais e federais na gestão dos recursos naturais de interesse do Município;

IV - Promover e apoiar a participação de representantes do Município na atuação de comitês e conselhos nos quais tenham acesso os órgãos ambientais e de gestão dos recursos hídricos;

V - Supervisionar e coordenar a fiscalização ambiental no âmbito do Município;

VI - Supervisionar e coordenar as medidas preventivas ou corretivas das fontes ou ações poluidoras;

VII - Opinar através do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) sobre a concessão de alvarás de construção e de licença para funcionamentos diversos;

VIII - Promover convênios e parcerias para estudos e monitoramento visando a avaliação e acompanhamento das condições dos recursos naturais do Município;

IX - Subsidiar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente em suas atribuições;

X - Planejar, acompanhar e executar ações necessárias ao cumprimento das proposições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos no que diz respeito à gestão ambiental, controle de atividades, licenciamento e fiscalização do território urbano e rural do Município;

XI - Elaborar e propor a normatização do uso de propaganda visuais e sonoras em espaços de convivência coletiva, respeitando a legislação vigente;

XII - Elaborar e propor critérios para a fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras;

XIII - Elaborar e propor critérios para a liberação de licenças relacionadas a propostas de empreendimentos com potencial de impactar o meio ambiente;

XV - Articular-se com os organismos que atuam no meio ambiente e especificamente na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos no Município;

XVI - Promover campanhas de conscientização da população quanto à necessidade de proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente;

XVII - Promover parcerias entre setores governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento de projetos para melhoria da qualidade de vida da população municipal;

XVIII - Estabelecer parcerias e articular ações que visem a elaboração de propostas de preservação e recuperação dos recursos naturais;

XIX - Realizar eventos diversos com o objetivo de aprofundar a discussão ambiental no Município e Região.

(Nova redação do Item VI do Capítulo IX e do art. 56 dada pela Lei Municipal nº 909 de 19 de abril de 2018)

ITEM VII
DA SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE:

Art. 56-A À Seção de Meio Ambiente compete:

I - Executar as ações que visam a preservação, recuperação e controle do meio ambiente e recursos naturais, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

II - Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas com a exploração equilibrada, na perspectiva do desenvolvimento sustentável;

III - Identificar a necessidade de arborização e reflorestamento na gestão do território urbano e rural do Município, objetivando a melhoria da qualidade de vida, considerando os aspectos de produção, lazer e melhoria ambiental;

IV - Identificar fontes ou ações poluidoras, propondo ao Departamento de Meio Ambiente medidas preventivas ou corretivas;

V - Promover ações que visem o combate à poluição ambiental, à manutenção dos ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos mananciais hídricos e respectivas microbacias;

VI - Fiscalizar a poluição ambiental, no solo, na água e no ar, sonora e visual, promovendo as ações corretivas e preventivas;

VII - Fiscalizar e orientar a extração de minerais, observando e fazendo observar a legislação específica vigente e o uso de dragas ou outros equipamentos nos cursos d'água do Município;

VIII - Realizar a fiscalização de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores do ambiente, junto com órgãos ambientais estaduais e federais e respeitando a legislação vigente;

IX - Incentivar e organizar mecanismos para o recebimento de denúncias sobre atividades de agressão ao meio ambiente;

X - Executar as ações necessárias ao cumprimento das proposições estabelecidas pela Secretaria do Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e o Departamento de Meio Ambiente, no que diz respeito à elaboração de estudos e projetos afetos à gestão ambiental do território urbano e rural do Município;

XI - Exercer as funções executivas de apoio ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente.

(Item VII do Capítulo IX e art. 56-A inserido pela Lei Municipal nº 909 de 19 de abril de 2018)

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 57 As Secretarias Municipais serão dirigidas por Secretários, os Departamentos por Diretores, as Seções por Gerentes, a Procuradoria do Município pelo Procurador Geral, a Controladoria pelo Controlador Geral, as Escolas Municipais por Diretores Escolares, o Gabinete do Prefeito por Chefe do Gabinete do Prefeito e as Assessorias por Assessor.

Parágrafo Único: O quadro de cargos comissionados de Secretário, Direção e Gerência para o cumprimento do disposto nesta lei é o constante do Anexo I.

Art. 58 Para atender às necessidades de assessoramento técnico e administrativo aos diferentes escalões hierárquicos da Prefeitura, ficam criados cargos de Encarregados, Assistentes Técnicos, Monitores, Assessores Jurídicos, Assessor de Gabinete, Assessor de Comunicação, Assessor de Transportes do Gabinete, e Secretária Executiva, conforme as especificações do Anexo II.

Parágrafo Único: Compete ao ocupante do cargo a que se refere este artigo, no âmbito e em correspondência de sua área de atuação, prestar assessoramento técnico, administrativo ou operacional ao dirigente da respectiva unidade organizacional.

Art. 59 A título de salários os ocupantes de Cargos Comissionados receberão os estabelecidos no Anexo III.

Art. 60 A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso está prevista no Anexo IV.

Art. 61 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias das entidades e órgãos da Administração extintos por essa lei, em unidade de referência orçamentária, para órgãos e unidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional programática, e observado, em qualquer caso, a legislação aplicável.

Art. 62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 30 de dezembro de 2005.

JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO	QUANTITATIVO	RECRUTAMENTO
Secretário Municipal	06	Amplo
Diretor de Departamento	14	Amplo
Gerente de Seção	26	Amplo
Procurador Geral	01	Amplo
~~Médico~~	06	~~Amplo~~
Controlador Geral	01	Amplo
Chefe do Gabinete do Prefeito	01	Amplo
Assessor de Comunicação	01	Amplo
Assessor de Gabinete	01	Amplo
~~Secretária Executiva de Gabinete~~	01	~~Amplo~~
Diretor de Escola	05	Amplo
Gerente de Seção de Unidade de Saúde*	03	Amplo
Vice Diretor de Escola	05	Amplo
~~Secretária Escolar~~	06	~~Amplo~~
~~Auxiliar de Secretária Escolar~~	06	~~Amplo~~

* Gerente de Seção de Unidade de Saúde: Lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Saúde.

*(Revogado pelo Art. 13, inciso IV, da Lei Municipal 540 de 2010)

ANEXO II

CARGO	ESCOLARIDADE	QUANTITATIVO	RECRUTAMENTO	LOTAÇÃO
Assessor de Comunicação	Grad. Sup. Jornalismo	01	Amplo	Gabinete do Prefeito
~~Assessor de~~ ~~Transportes do~~ ~~Gabinete~~	~~Ens.~~ ~~Fundamental~~ ~~Incompleto~~	01	~~Amplo~~	~~Gabinete do~~ ~~Prefeito~~
Assessor Jurídico	Grad. Sup. Direito	02	Amplo	Procuradoria
~~Secretária~~ ~~Executiva~~	~~Ens.~~ ~~Fundamental~~ ~~Incompleto~~	01	~~Amplo~~	~~Gabinete do~~ ~~Prefeito~~
Assessor de Gabinete	Ens. Fundamental Incompleto	01	Amplo	Gabinete do Prefeito
~~Encarregado~~	~~Ens. Fundamental~~ ~~Incompleto~~	20	~~Amplo~~	~~Ampla~~
~~Assistente~~ ~~Técnico~~	~~Ens. Fundamental~~ ~~Incompleto~~	15	~~Amplo~~	~~Ampla~~
~~Monitor~~	~~Ens. Fundamental~~ ~~Incompleto~~	15	~~Amplo~~	~~Ampla~~

*( Revogado pelo Art. 13, inciso V, da Lei Municipal 540 de 2010)

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO:

DENOMINAÇÃO	VENCIMENTO	COMPOSIÇÃO NUMÉRICA	RECRUTAMENTO
Secretário Municipal	R$ 2.619,49	06	Amplo
~~Secretária Executiva~~	~~R$1.200,00~~	01	~~Amplo~~
Procurador Geral	R$ 2.619,49	01	Amplo
Controlador Geral	R$ 2.619,49	01	Amplo
Chefe do Gabinete do Prefeito	R$ 2.407,28	01	Amplo
Diretor de Departamento	R$1.650,00	14	Amplo
Gerente de Seção	R$ 980,00	26	Amplo
~~Encarregado~~	~~R$730,00~~	20	~~Amplo~~
~~Monitor~~	~~R$450,00~~	15	~~Amplo~~
~~Assistente~~	~~R$510,00~~	15	~~Amplo~~
Assessor de Comunicação	R$ 1.705,08	01	Amplo
Assessor Jurídico	R$ 1.500,00	02	Amplo
~~Médico~~	~~R$2.006,06~~	06	~~Amplo~~
Assessor de Gabinete	R$ 2.407,28	01	Amplo
A~~ssessor de Transportes do Gabinete~~	~~R$1.200,00~~	01	~~Amplo~~
Diretor de Escola	R$ 1.203,56	05	Amplo
Gerente de Seção de Unidade de Saúde (Revogado pelo art. 13 , inciso VI, da Lei Municipal 540 de 2010)	R$ 980,00	03	Amplo
Vice-Diretor de Escola	R$ 651,90	05	Amplo
~~Secretária Escolar~~	~~R$651,90~~	06	~~Amplo~~
~~Auxiliar de Secretaria Escolar~~	~~R$601,55~~	06	~~Amplo~~

• Gerente de Seção de Unidade de Saúde: Lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Saúde.

*(Revogado pelo art. 13 , inciso VI, da Lei Municipal 540 de 2010)

ANEXO IV (ORGANOGRAMAS)

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Legislação

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