Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 981/2020 | Lei Ordinária | 09/07/2020 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de… | Vigente |